Relator : Élica Santina da Silva (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação.)
Participação
Parlamentar
Élica Santina da Silva
Cargo
Relator
Titular
Sim
Data Designação
02/01/2025
Data Desligamento
31/12/2026
Motivo Desligamento
Observação