Anexadas (Parecer Comissão Constituição Legislação e Redação nº 5 de 2026)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 994 de 2026 | 16/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 994 de 2026 | 16/03/2026 |