Principal: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2026 - Anexada: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2026 (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2026)

Matéria Anexada

Data Anexação

16/03/2026

Data Desanexação

16/03/2026