Matéria: Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 993 de 2026
Ementa: Projeto de Lei nº 993/2026, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Ponte Branca – MT, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.