Matéria: Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 994 de 2026
Ementa: Projeto de Lei nº 994/2026, que dispõe sobre a atualização do vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Ponte Branca – MT, em conformidade com o piso salarial profissional nacional fixado pela legislação federal.