Matéria: Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 996 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº996, DE 13 DE MARÇO DE 2026. “Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2026/2029, e LDO/2026, e dá outras providências”.