Matéria: Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 990 de 2026
Ementa: Reestrutura cargos, promove adequações no Quadro de Pessoal Geral e no Quadro da Educação do Município de Ponte Branca/MT para realização de Concurso Público, altera dispositivos das Leis Municipais nº 642/2018 e nº 345/2006, extingue e cria cargos, estabelece requisitos e atribuições, e dá outras providências.