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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Ementa: “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito do Poder Legislativo de Ponte Branca/MT."

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a) por Unanimidade

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