Matéria: Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 991 de 2026
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E
ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA
CONSTRUÇÃO
DE
HABITACIONAIS
UNIDADES
VINCULADAS
AOS
PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL
MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL
SER FAMILIA HABITAÇÃO.
Resultado da Votação:
Aprovado(a) por Unanimidade
