Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 991 de 2026 em 843ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (843ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 991 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E
ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA
CONSTRUÇÃO
DE
HABITACIONAIS
UNIDADES
VINCULADAS
AOS
PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL
MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL
SER FAMILIA HABITAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação