Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 981 de 2026 em 843ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (843ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 981 de 2026
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário – CMDRSS no
Município de Ponte Branca – MT, revoga a
Lei Municipal nº 310/2003 e dá outras
providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação