Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária ( Origem Legislativo) nº 1 de 2026 em 843ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (843ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Legislativo) nº 1 de 2026
“Dispõe sobre Verba de Natureza
Indenizatória pelo exercício da atividade
Parlamentar e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação