Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 994 de 2026 em 846ª Sessão de Posse da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (846ª Sessão de Posse da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 994 de 2026
Projeto de Lei nº 994/2026, que dispõe sobre a atualização do vencimento base dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do
Município de Ponte Branca – MT, em conformidade com o piso salarial profissional
nacional fixado pela legislação federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação