Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 996 de 2026 em 846ª Sessão de Posse da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (846ª Sessão de Posse da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 996 de 2026
PROJETO DE LEI Nº996, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2026/2029, e LDO/2026, e dá outras providências”.
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