Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 984 de 2026 em 843ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (843ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 984 de 2026
“Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo
Urbano do Município de Ponte Branca – MT e
dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação