{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 171, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Emenda a Lei Org\u00e2nica n\u00ba 3 de 2026", "autor": "CE - Comiss\u00e3o Especial", "ementa": "Altera o artigo 33 da Lei Org\u00e2nica Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}