Vinculos (OFC Nº 004/2026 - Oficio)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 30/03/2026 |
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 993 de 2026 - Projeto de Lei nº 993/2026, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
membros do Conselho Tutelar do Município de Ponte Branca – MT, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado nos últimos 12 (doze) meses. |