Vinculos (OFC Nº 010/2026 - Oficio)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 01/04/2026 |
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 997 de 2026 - PROJETO DE LEI Nº 997, DE 13 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2026/2029, e LDO/2026, e dá outras providências”. |