Vinculos (OFC Nº 012/2026 - Oficio)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 01/04/2026 |
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 990 de 2026 - Reestrutura cargos, promove adequações no
Quadro de Pessoal Geral e no Quadro da Educação do Município de Ponte Branca/MT para realização de Concurso Público, altera dispositivos das Leis Municipais nº 642/2018 e nº 345/2006, extingue e cria cargos, estabelece requisitos e atribuições, e dá outras providências. |