Lei Ordinária nº 939, de 17 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
939
Ano
2025
Data
17/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto
de
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI nos
processos de regularização fundiária no Município
de
Ponte Branca - MT e dá outras providências.”
de
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI nos
processos de regularização fundiária no Município
de
Ponte Branca - MT e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica