Lei Ordinária nº 976, de 06 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
976
Ano
2026
Data
06/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
07/05/2026
Veículo de Publicação
AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Fixa o subsídio dos
Servidores de Carreira da
Câmara Municipal, e dá outras
providências.”
Servidores de Carreira da
Câmara Municipal, e dá outras
providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica