1 - Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 993 de 2026
Autor: Clayton Parreira da Silva - Prefeito
Número de Protocolo: 2
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Projeto de Lei
nº 994/2026, que dispõe sobre a atualização do vencimento base dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do
Município de Ponte Branca – MT, em conformidade com o piso salarial profissional
nacional fixado pela legislação federal.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 994 de 2026
Autor: Clayton Parreira da Silva - Prefeito
Número de Protocolo: 3
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Projeto de Lei nº 993/2026, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
membros do Conselho Tutelar do Município de Ponte Branca – MT, com base no
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado nos últimos 12
(doze) meses.
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Matéria não votada
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