1 - Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 999 de 2026
Autor: Clayton Parreira da Silva - Prefeito
Número de Protocolo: 21
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Matéria não lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária ( Origem Legislativo) nº 2 de 2026
Autor: Wanderley Felizardo de Oliveira
Número de Protocolo: 24
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" Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para alterar artigos da Lei Municipal N° 423/2010 de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Criação de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, e dá outras providências."
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária ( Origem Legislativo) nº 3 de 2026
Autor: Wanderley Felizardo de Oliveira
Número de Protocolo: 25
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“ Fixa o subsídio dos Servidores de Carreira da Câmara Municipal, e dá outras providências.”
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Matéria não votada
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4 - Indicação nº 1 de 2026
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
Número de Protocolo: 22
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Implantação de Programa Municipal de Castração Animal
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Matéria não lida
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5 - Indicação nº 2 de 2026
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
Número de Protocolo: 23
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Implantação de Programa Municipal de Perfuração de Poços Artesianos para Pequenos Produtores Rurais.
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Matéria não lida
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