1 - Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 999 de 2026
Autor: Clayton Parreira da Silva - Prefeito
Número de Protocolo: 21
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado(a) por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária ( Origem Legislativo) nº 2 de 2026
Autor: Wanderley Felizardo de Oliveira
Número de Protocolo: 24
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" Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para alterar artigos da Lei Municipal N° 423/2010 de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Criação de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, e dá outras providências."
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Aprovado(a) por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária ( Origem Legislativo) nº 3 de 2026
Autores: Mesa Diretora e Diversos Vereadores, Clodoaldo Rodrigues Domingos, Daniel Batista Moreira, Élica Santina da Silva, Everaldo Miguel Nogueira, Itamarair Soares Pires, Jorge Rodrigues Oliveira, Marcio Matos Gama, Nei Ronan da Silva
Número de Protocolo: 25
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“ Fixa o subsídio dos Servidores de Carreira da Câmara Municipal, e dá outras providências.”
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Aprovado(a) por Unanimidade
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4 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Autor: Wanderley Felizardo de Oliveira
Número de Protocolo: 28
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“Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Branca - MT, a Lei de Acesso à Informação (Lei Nacional nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e dá outras providências.”
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Aprovado(a) por Unanimidade
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5 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Autor: Wanderley Felizardo de Oliveira
Número de Protocolo: 29
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“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito do Poder Legislativo de Ponte Branca/MT."
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Aprovado(a) por Unanimidade
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6 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026
Autor: Wanderley Felizardo de Oliveira
Número de Protocolo: 31
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"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Aprovado(a) por Unanimidade
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