Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 993 de 2026 em 845ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (845ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 993 de 2026
Projeto de Lei nº 993/2026, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
membros do Conselho Tutelar do Município de Ponte Branca – MT, com base no
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado nos últimos 12
(doze) meses.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 993 de 2026 | Encaminhados as Comissões | 03/03/2026
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