Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 995 de 2026 em 845ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (845ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 995 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 995, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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