Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária ( Origem Legislativo) nº 2 de 2026 em 849ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (849ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária ( Origem Legislativo) nº 2 de 2026

" Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para alterar artigos da Lei Municipal N° 423/2010 de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Criação de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, e dá outras providências."

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação