Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026 em 850ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (850ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2026
“Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Branca - MT, a Lei de Acesso à Informação (Lei Nacional nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação