Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026 em 850ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (850ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2026
“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito do Poder Legislativo de Ponte Branca/MT."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação