Vinculos (OFC Nº 003/2026 - Oficio)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 30/03/2026 |
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 982 de 2026 - Autoriza o Remanejamento, a Transposição, a Realocação e a transferência
de saldos Orçamentários na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Ponte Branca, para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. |