Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 936 de 2025

Art. 1º. Fica alterado o art. 6º da Lei nº. 858, de 01 de Março de 2024, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Na assinatura do Termo de Compromisso assinado entre
as partes avençadas, em regime de Parceria, caberá a cada uma
delas o seguinte:
I - DO MUNICÍPIO:
a) Realizar o levantamento técnico e elaborar o projeto dos
passeios públicos/calçadas, melhorias de benfeitorias a serem
contemplados com o investimento, sempre que tecnicamente for
necessário;
b) Proceder aos serviços de transporte dos materiais de
competência da Municipalidade;
c) Proceder a doação do Kit básico contendo pedras, areia,
brita, cimento ou concreto usinado para a execução do
PROGRAMA CALÇADA PARA TODOS.
d) Proceder toda a orientação técnica quando da execução do
projeto, quando este existir.